Codecon notifica Embasa por suspensão de fornecimento de água e questiona empresa sobre o ressarcimento dos prejuízos causados aos cidadãos - Cabula Agora

[Codecon notifica Embasa por suspensão de fornecimento de água e questiona empresa sobre o ressarcimento dos prejuízos causados aos cidadãos] — Bahia
Codecon notifica Embasa por suspensão de fornecimento de água e questiona empresa sobre o ressarcimento dos prejuízos causados aos cidadãos
20 de Março de 2023 -Redação Cabula agora
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, no caso a Embasa, é obrigada a garantir a adequada prestação do serviço, que inclui a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança.
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), notificou nesta sexta-feira (17) a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) pela suspensão do fornecimento de água, há mais de três dias, em mais de 101 bairros de Salvador.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, no caso a Embasa, é obrigada a garantir a adequada prestação do serviço, que inclui a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança. “A Codecon está atenta às necessidades dos consumidores e notificou a empresa para que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o direito dos cidadãos. Além disso, ela deve apresentar um plano de contingência para ressarcir os transtornos causados aos consumidores e plano para desconto nas contas, em razão dos danos sofridos pelos consumidores/ usuários, pontuou o diretor-geral do orgão, Zilton Krüger Netto.
A relação contratual entre concessionárias de serviços públicos essenciais, como a de água e esgoto, e seus usuários, deve ser disciplinada pela Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta Lei define o conceito de fornecedor, nele incluindo as pessoas jurídicas de direito público. O art. 6º, inciso X, da Lei 8078/90, por sua vez, declara como direito básico do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, ou seja, segundo o CDC, os serviços públicos essenciais não são passíveis de interrupção, mesmo que esteja inadimplente o consumidor.
No documento, além dos esclarecimentos em relação às causas e providências, a Codecon pede informações sobre o que a Embasa está fazendo para que a situação não volte a ocorrer e trazer prejuízos aos cidadãos.
Serviço:
Para denunciar possíveis irregularidades de relação de consumo, os canais oficiais são: Aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através da Central de Atendimento Disque Salvador - 156.

Bahia
Codecon notifica Embasa por suspensão de fornecimento de água e questiona empresa sobre o ressarcimento dos prejuízos causados aos cidadãos
20 de Março de 2023 -Redação Cabula agora
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, no caso a Embasa, é obrigada a garantir a adequada prestação do serviço, que inclui a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança.
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), notificou nesta sexta-feira (17) a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) pela suspensão do fornecimento de água, há mais de três dias, em mais de 101 bairros de Salvador.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, no caso a Embasa, é obrigada a garantir a adequada prestação do serviço, que inclui a regularidade, a continuidade, a eficiência e a segurança. “A Codecon está atenta às necessidades dos consumidores e notificou a empresa para que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o direito dos cidadãos. Além disso, ela deve apresentar um plano de contingência para ressarcir os transtornos causados aos consumidores e plano para desconto nas contas, em razão dos danos sofridos pelos consumidores/ usuários, pontuou o diretor-geral do orgão, Zilton Krüger Netto.
A relação contratual entre concessionárias de serviços públicos essenciais, como a de água e esgoto, e seus usuários, deve ser disciplinada pela Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta Lei define o conceito de fornecedor, nele incluindo as pessoas jurídicas de direito público. O art. 6º, inciso X, da Lei 8078/90, por sua vez, declara como direito básico do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, ou seja, segundo o CDC, os serviços públicos essenciais não são passíveis de interrupção, mesmo que esteja inadimplente o consumidor.
No documento, além dos esclarecimentos em relação às causas e providências, a Codecon pede informações sobre o que a Embasa está fazendo para que a situação não volte a ocorrer e trazer prejuízos aos cidadãos.
Serviço:
Para denunciar possíveis irregularidades de relação de consumo, os canais oficiais são: Aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através da Central de Atendimento Disque Salvador - 156.

Comentários

Outras Notícias

[Operações de segurança causam R$ 3 bi em prejuízo ao crime organizado] — Justiça
Operações de segurança causam R$ 3 bi em prejuízo ao crime organizado
02 de Julho de 2026
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

[Fies 2026: inscrições para o 2º semestre serão de 14 a 17 de julho] — Educação
Fies 2026: inscrições para o 2º semestre serão de 14 a 17 de julho
02 de Julho de 2026
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

[Durigan: governo vai começar a retirar subsídio de R$ 0,44 da gasolina] — Economia
Durigan: governo vai começar a retirar subsídio de R$ 0,44 da gasolina
02 de Julho de 2026
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

[Após cancelamento de show, prefeito cobra devolução de R$ 1,3 milhão pago a Gusttavo Lima] — Brasil
Após cancelamento de show, prefeito cobra devolução de R$ 1,3 milhão pago a Gusttavo Lima
01 de Julho de 2026
Foto: Divulgação - Gusttavo Lima / Reprodução - Redes sociais

[Anvisa determina retirada de suplemento irregular e suspende lotes de creatina] — Saúde
Anvisa determina retirada de suplemento irregular e suspende lotes de creatina
01 de Julho de 2026
Foto: Divulgação

[Bahia integra força-tarefa nacional para ampliar cirurgias e reduzir filas do SUS] — Saúde
Bahia integra força-tarefa nacional para ampliar cirurgias e reduzir filas do SUS
01 de Julho de 2026
Foto: Camila Sanabria/MS

Vídeos

[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos] — Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023

[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo] — Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023

Ver todos os vídeos

Categorias