Brasil

Sancionada lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres

12 de Julho de 2023 -Redação Cabula agora
[Sancionada lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres]

No último dia 4 de julho foi sancionada a Lei 14.611/2023, que trata sobre igualdade salarial entre homens e mulheres.

FOTO: Agência Senado

O novo dispositivo alterou o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar, ainda, direito de ação de indenização por danos morais em casos de discriminação por sexo, etnia, origem ou idade. Trouxe também determinações de instrumentos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres como a criação de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, mecanismos de transparência e critérios de remuneração, dentre outros. 

Outra importante novidade trazida pela nova lei, aplicável às empresas com mais de 100 funcionários, é a obrigatoriedade de publicação de relatórios semestrais de transparência salarial. Tais documentos deverão observar a proteção de dados pessoais, devendo ser editados de forma anonimizada, contendo dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.

Apesar do nobre objetivo do novo dispositivo legal, discriminações de tal natureza já eram vedados, de forma expressa, pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos I, VI, VIII, dentre outros e, além do texto constitucional, o próprio texto do art. 461 da CLT já tinha vedação de discriminação salarial por critérios de sexo, idade, etnia ou nacionalidade.

Comentários

Outras Notícias

[MPF aciona quatro empresas por suposta colaboração com garimpo ilegal na Terra Yanomami]
Justiça

MPF aciona quatro empresas por suposta colaboração com garimpo ilegal na Terra Yanomami

25 de Setembro de 2026

Foto: Divulgação / Rosinei Coutinho

[Um em cada cinco adultos relata contato com possíveis imagens falsas de nudez criadas por IA]
Justiça

Um em cada cinco adultos relata contato com possíveis imagens falsas de nudez criadas por IA

25 de Setembro de 2026

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

[Ancelotti pede paciência com testes após empate do Brasil diante da Austrália]
Esportes

Ancelotti pede paciência com testes após empate do Brasil diante da Austrália

25 de Setembro de 2026

Foto: YouTube / CBF TV

[Rayan marca no último lance e Brasil busca empate contra a Austrália em amistoso]
Esportes

Rayan marca no último lance e Brasil busca empate contra a Austrália em amistoso

25 de Setembro de 2026

Foto: Rafael Ribeiro / CBF

[Vigilância Sanitária apura relatos de sintomas gastrointestinais em resort de Porto Seguro]
Saúde

Vigilância Sanitária apura relatos de sintomas gastrointestinais em resort de Porto Seguro

24 de Setembro de 2026

Foto: Reprodução / Redes Sociais

[Testemunhas de Jeová deixam decisão sobre componentes do sangue a critério de cada fiel]
Brasil

Testemunhas de Jeová deixam decisão sobre componentes do sangue a critério de cada fiel

24 de Setembro de 2026

Foto: Arquivo / Agência Brasil

Vídeos

[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]

Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos

30 de Junho de 2023

[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]

Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...

28 de Fevereiro de 2023

Ver todos os vídeos

Categorias