Prefeitura firma acordo com MP para licitar transporte público até outubro

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Prefeitura firma acordo com MP para licitar transporte público até outubro

23 de Agosto de 2013 - Piatã

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado esta quinta. Minuta do edital deve ser analisado pelos promotores até dia 27 de agosto.

A Prefeitura de Salvador garantiu, em compromisso firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quinta-feira (22), que vai licitar a concessão do transporte público ainda este ano. De acordo com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi proposto pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho, o processo licitatório vai ser lançado até o dia 31 de outubro.

A minuta do edital de licitação deve ser encaminhado para análise do MP-BA até a terça-feira (27). Até 15 de setembro, a prefeitura deve submetê-lo à consulta pública, informa o MP-BA. De acordo com o órgão, o estudo técnico para conclusão do edital está em fase de finalização. No caso de descumprimento do acordo, a prefeitura será multada em dois salários mínimos por dia e pode sofrer medidas judiciais cabíveis.

O Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (Setps) também assinou o TAC nesta quinta-feira, assumindo o compromisso de "não contestar a atual forma de gestão do sistema de transporte até a realização do processo licitatório", detalha o MP-BA.

Conforme informa o MP-BA, a partir de ações como o "BIlhete Único", a rede de transporte tem suas linhas de ônibus agora supervisionada pela Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador), as desvinculando das empresas.

"No atual acordo, o MP se comprometeu a não adotar medidas contra o “Bilhete Único”, a partir da suspensão dos efeitos do Termo de 2011, desde que sejam atendidas as condições e prazos acordados hoje", ressalta o órgão, apontando que, em 2011, a prefeitura tinha se comprometido a não inovar os "objetos das permissões conferidas às empresas" e a realizar a licitação, o que não foi cumprido.

Assinaram o TAC o prefeito de Salvador, ACM Neto; pelo secretário municipal de Transportes Urbanos e Infraestrutura, José Carlos Aleluia; pelo superintendente da Transalvador, Fabrízio Muller; e pelo presidente do Setps, José Augusto Evangelista; e os promotores de Justiça.

As informações são do G1.