Câmara aprova isenção de pedágio a morador da RMS
27 de Março de 2013 - Piatã
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que isenta do pagamento de pedágio os moradores de Camaçari, Simões Filho, Lauro de Freitas e demais municípios da região Metropolitana. A proposta é exclusiva para quem comprovar que mora ou trabalha no município onde é feita a cobrança.
O PL segue para votação no Senado antes de ir à sanção presidencial. “É isento do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio”, diz o texto, de autoria do deputado Esperidião Amim (PP-SC).
De acordo com o projeto, para se beneficiar da isenção, o morador ou trabalhador precisará credenciar, periodicamente, o veículo junto ao responsável pela concessão e ao concessionário.
Em razão da isenção, a proposta permitirá à empresa concessionária da rodovia reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão se a receita diminuir muito com o benefício. Porém até que haja uma decisão do poder concedente sobre esse pedido de revisão das tarifas, a isenção não valerá. Se a decisão for contrária à revisão, o concessionário terá o direito de recorrer a processo amigável de solução de divergência contratual, mas, durante esse período, o benefício deverá ser concedido.
Para se beneficiar da isenção, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado periodicamente pelo poder concedente do serviço de pedágio e pelo concessionário, conforme procedimentos a serem fixados em regulamento. Esse benefício valerá também para as rodovias federais que tenham sido concedidas à iniciativa privada, após delegação da União para estados, Distrito Federal ou municípios.
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