Salvador: Sucom interdita cinco estabelecimentos na Calçada
08 de Julho de 2015 -Vania Santana
Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram cinco estabelecimentos comerciais no bairro da Calçada, nesta terça-feira (7), por funionarem sem a devida autorização. O objetivo da ação é combater o uso da publicidade e atividade comercial irregulares na região.Durante a operação, foram realizadas 118 vistorias, que resultaram, ainda, em 35 autos de infração e 22 notificações. As ações aconteceram em todo o Largo da Calçada, Rua Barão de Cotegipe e avenidas Fernandes da Cunha e Jequitaia.Legislação - O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.Comentários
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