Empresa é condenada por cobrança abusiva em estacionamento durante jogo Brasil x Uruguai na Fonte Nova
10 de Março de 2025 - Redação Cabula agora![[Empresa é condenada por cobrança abusiva em estacionamento durante jogo Brasil x Uruguai na Fonte Nova]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237387/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Empresa é condenada por cobrança abusiva em estacionamento durante jogo Brasil x Uruguai na Fonte Nova")
Foto: Reprodução/X/Cascio Cardoso
A 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador condenou a Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A. (ESTAPAR) por praticar cobrança abusiva no estacionamento da Arena Fonte Nova durante a partida entre Brasil e Uruguai, realizada em 19 de novembro de 2024.
De acordo com a decisão, o autor da ação relatou que costumava pagar entre R$ 30 e R$ 40 para estacionar no local, mas foi surpreendido com a cobrança fixa de R$ 100 no dia do evento, sem qualquer justificativa para o aumento repentino.
A sentença reconheceu que houve vantagem excessiva por parte da empresa, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. O juiz destacou que, por ser um espaço público concedido à iniciativa privada por meio de Parceria Público-Privada (PPP), o serviço deveria seguir critérios de modicidade tarifária.
Com base nisso, a Justiça determinou que a ESTAPAR devolva R$ 60 ao autor, referente ao valor cobrado indevidamente, além de pagar uma indenização de R$ 2.000 por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Rogério Miguel Rossi, cabendo recurso à empresa.
Fundamentos Legais
A decisão teve como base a Constituição Federal, que assegura a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o aumento injustificado de preços, enquanto a Lei Federal nº 12.529/2011 considera abusivo qualquer ato que vise ao aumento arbitrário dos lucros.
Posicionamento do Advogado
Luiz Vasconcelos, advogado responsável pela ação, classificou a prática como abusiva e criticou a falta de transparência na mudança dos valores. Ele afirmou que a cobrança superior a 100% do valor habitual foi aplicada sem qualquer aviso prévio aos consumidores.
Nota da CBF
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) esclareceu que não foi a única responsável pela definição dos preços dos ingressos, dividindo essa responsabilidade com a administração da Arena Fonte Nova. A CBF manifestou a intenção de realizar jogos em locais onde possa definir os preços, visando ingressos mais acessíveis.
Nota da Arena Fonte Nova
A assessoria da Arena Fonte Nova informou que não comentará o caso por se tratar de uma questão judicial.
Caso Semelhante no Barradão
Um episódio similar ocorreu em 2023, envolvendo a cobrança abusiva de ingressos para a torcida visitante durante uma partida no Estádio Rei Pelé, em Alagoas. A Justiça determinou uma indenização de R$ 3.000 a um torcedor do Vitória, confirmando a prática abusiva.
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