Cobrança de taxa de conveniência para ingressos online é considerada ilegal
14 de Março de 2019 -Redação Cabula agora![[Cobrança de taxa de conveniência para ingressos online é considerada ilegal]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/223888/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Cobrança de taxa de conveniência para ingressos online é considerada ilegal")
A decisão do STJ, que tornou ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tornou ilegal a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos deve afetar, neste primeiro momento, apenas a empresa Ingresso Rápido, alvo de ação coletiva protocolada em 2016 na Justiça de Rio Grande do Sul.
Segundo o Procon-SP, a sentença pode demorar até um mês para ter validade, já que a empresa ainda precisa ser notificada judicialmente. Pela decisão, consumidores poderão pedir ressarcimento das taxas de conveniência desembolsadas nos últimos cinco anos.
Como fazer
No entendimento do Procon-SP, caso o consumidor deseje o ressarcimento de valores desembolsados, deverá apresentar alguma prova, que pode ser um comprovante, recibo ou mesmo um e-mail que ateste que pagou os valores indevidos.
Após reunidos os documentos, deve procurar juizados especiais, como o Juizado de Pequenas Causas, e aguardar sua audiência. Não há necessidade de contratação de advogado nestes casos.
A decisão dos ministros do STJ nesta terça-feira, 12, foi motivada por recurso da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul e inverte uma sentença do Tribunal de Justiça do Estado que havia reconhecido a legalidade dessa cobrança. A relatora do caso foi da ministra Nancy Andrighi.
De acordo com o recurso impetrado pela Associação, os sites cobram em média 20% sobre o valor do ingresso para um evento. Cobrar diferentes preços, diz a ação, fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas calculam a taxa de conveniência cobrada ao consumidor porcentualmente sobre o valor do ingresso de acordo com o setor comprado.
O STJ classificou como prática abusiva o aumento sem justa causa do preço do produto ou serviço. Assim, a taxa de conveniência deve ser fixa para todos os eventos disponíveis, não podendo possuir qualquer relação com o valor do ingresso comercializado.
Comentários
Outras Notícias
![[UPA de Salvador conquista certificação máxima da ONA por excelência no atendimento]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238136/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "UPA de Salvador conquista certificação máxima da ONA por excelência no atendimento")
UPA de Salvador conquista certificação máxima da ONA por excelência no atendimento
17 de Dezembro de 2025Fotos: Ascom / SMS
![[Presidente do COB faz balanço do primeiro ano de gestão e confia em retorno de Rebeca Andrade em 2026]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238135/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Presidente do COB faz balanço do primeiro ano de gestão e confia em retorno de Rebeca Andrade em 2026")
Presidente do COB faz balanço do primeiro ano de gestão e confia em retorno de Rebeca Andrade em 2026
17 de Dezembro de 2025Fotos: Reprodução / Instagram / @marcolaporta / @rebecarandrade
![[Brasil conquista melhor resultado da história no snowboard halfpipe em etapa da Copa do Mundo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238134/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Brasil conquista melhor resultado da história no snowboard halfpipe em etapa da Copa do Mundo")
Brasil conquista melhor resultado da história no snowboard halfpipe em etapa da Copa do Mundo
17 de Dezembro de 2025Foto: @f.storm
![[Tânia Maria entra em lista inusitada do New York Times e é eleita a melhor “atriz com cigarro” de 2025]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238133/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Tânia Maria entra em lista inusitada do New York Times e é eleita a melhor “atriz com cigarro” de 2025")
Tânia Maria entra em lista inusitada do New York Times e é eleita a melhor “atriz com cigarro” de 2025
17 de Dezembro de 2025Foto: Divulgação
![[Bahia é destaque nacional e lidera convocações para a Seleção Brasileira de Boxe Olímpico]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238132/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bahia é destaque nacional e lidera convocações para a Seleção Brasileira de Boxe Olímpico")
Bahia é destaque nacional e lidera convocações para a Seleção Brasileira de Boxe Olímpico
16 de Dezembro de 2025Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal
![[iFood aciona Justiça contra ex-executivos e aponta uso indevido de dados em disputa com a 99Food]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238131/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "iFood aciona Justiça contra ex-executivos e aponta uso indevido de dados em disputa com a 99Food")
iFood aciona Justiça contra ex-executivos e aponta uso indevido de dados em disputa com a 99Food
16 de Dezembro de 2025Foto: Divulgação
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023