TJ-BA declara inconstitucional lei de Salvador que proibia transporte clandestino
11 de Setembro de 2021 - Bahia Notícias![[TJ-BA declara inconstitucional lei de Salvador que proibia transporte clandestino]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/232404/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "TJ-BA declara inconstitucional lei de Salvador que proibia transporte clandestino")
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Salvador que penalizava condutores de veículos clandestinos
A ação contra a Lei 9.107/2016 foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em 2018. O texto legislativo proibia a atividade inclusive de motoristas por aplicativo, como o Uber. A desembargadora Maria de Fátima foi a relatora do caso.
Segundo o voto da desembargadora, o Município de Salvador usurpou a competência da União e do Estado para legislar sobre matéria referente a trânsito e transporte. Na ação, o MP sustentou que somente cabe ao Município legislar de forma suplementar, para apenas adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais. Outro argumento apresentado pelo MP-BA foi que a norma questionada ainda previa punição mais grave do que a do Código Trânsito Brasileiro (CTB), de apreensão do veículo, com aplicação de multa de R$ 2,5 mil.
A Prefeitura de Salvador não apresentou manifestações sobre a ação, apesar de ter sido intimada pelo TJ-BA. A Câmara de Vereadores de Salvador afirmou que a Corte baiana não detém competência para julgar o caso. Para a Câmara, o caso deveria ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por utilizar como argumentos artigos da Constituição Federal e do CTB, além da Constituição do Estado da Bahia.
A Câmara Municipal de Salvador sustentou que a lei é fruto de uma permissão do artigo 209 da Constituição Estadual e que não houve invasão de competência, “nem no seu âmbito material, posto que se trata de norma administrativa, não havendo nenhuma ilegalidade quanto aos valores estabelecidos a título de multa/punição, todas no âmbito administrativo”. O Legislativo soteropolitano argumentou que, em caso de declaração de inconstitucionalidade da lei, o Município e a população sofrerão com diversos prejuízos, pois haverá “afrouxamento” da fiscalização aos transportadores ilegais de passageiros, garantindo aos infratores uma “falsa” aparência de legalidade de sua atividade ilícita.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se manifestou pela inconstitucionalidade da lei por invasão de competência da União. A PGE também considerou que o texto viola os artigos 59 e 55 da Constituição Estadual que aludem, também, às competências municipais. A Procuradoria Geral de Justiça da Bahia, em um parecer, opinou pela suspensão da lei de forma imediata.
No voto, a relatora destaca que, apesar do Município ter competência para legislar sobre transportes coletivos, “esta competência é adstrita a aspectos do tema exclusivamente relacionados ao interesse local, pois em perspectiva geral, que revela interesse nacional, torna-se inevitável a invocação da competência do legislador federal”. A desembargadora cita que a norma é intensamente gravosa para toda a população de Salvador e que será de difícil recuperação os valores “abusivamente cobrados das multas impostas”.
“Por razões de segurança jurídica e relevância social da matéria, a norma guerreada deve ser afastada do sistema jurídico de forma definitiva, sob pena de permanecer legitimando atuações administrativas contrárias à ordem constitucional estadual, com multiplicação de demandas individuais”, destaca a desembargadora na decisão.
A desembargadora Maria de Fátima destaca que o artigo 271 do CTB prevê que, em casos de clandestinidade, o veículo será removido para o depósito de órgão competente, enquanto que a lei questionada prevê multa de R$ 2,5 mil para o condutor, e, em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. “A simples leitura verifica-se que a referida norma determina a aplicação de apenas duas sanções para o caso do transporte irregular de passageiros, quais sejam, a multa e a retenção do veículo”, pontua no acórdão.
Foto: Almiro Lopes / Correio
Comentários
Outras Notícias
![[Moraes abre prazo para alegações do Núcleo 2 dos atos golpistas]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237817/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Moraes abre prazo para alegações do Núcleo 2 dos atos golpistas")
Moraes abre prazo para alegações do Núcleo 2 dos atos golpistas
05 de Setembro de 2025Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil
![[CNU 2025 em contagem regressiva: falta um mês para primeira prova]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237816/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "CNU 2025 em contagem regressiva: falta um mês para primeira prova")
CNU 2025 em contagem regressiva: falta um mês para primeira prova
05 de Setembro de 2025Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasíl
![[Suíca se reúne com relator do projeto que regulamenta profissão de garis e margaridas]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237815/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Suíca se reúne com relator do projeto que regulamenta profissão de garis e margaridas")
Suíca se reúne com relator do projeto que regulamenta profissão de garis e margaridas
05 de Setembro de 2025Foto: Divulgação
![[Tilápias vendidas em feiras de Itapetinga apresentam contaminação bacteriana, alerta estudo da Uesb]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237814/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Tilápias vendidas em feiras de Itapetinga apresentam contaminação bacteriana, alerta estudo da Uesb")
Tilápias vendidas em feiras de Itapetinga apresentam contaminação bacteriana, alerta estudo da Uesb
04 de Setembro de 2025Fotos: Reprodução / Ascom - Uesb
![[Nicolas Prattes se torna brasileiro mais rápido na Maratona de Sydney]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237813/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Nicolas Prattes se torna brasileiro mais rápido na Maratona de Sydney")
Nicolas Prattes se torna brasileiro mais rápido na Maratona de Sydney
04 de Setembro de 2025Foto: Reprodução/ redes sociais
![[Maria Bethânia compartilha bastidores de turnê pelos 60 anos de carreira; shows em Salvador estão esgotados]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237812/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Maria Bethânia compartilha bastidores de turnê pelos 60 anos de carreira; shows em Salvador estão esgotados")
Maria Bethânia compartilha bastidores de turnê pelos 60 anos de carreira; shows em Salvador estão esgotados
04 de Setembro de 2025Foto: Instagram
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023