CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática
16 de Setembro de 2025 -Redação Cabula agora![[CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237848/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "CNJ veta exigência de certidões fiscais para registro de imóveis e reforça ilegalidade da prática")
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Na 10ª Sessão Virtual de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é permitido condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A medida foi definida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0001611-12.2023.2.00.0000.
O relator, conselheiro Marcello Terto, destacou que tal exigência é ilegal, por representar uma forma indireta de cobrança de tributos — prática já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio CNJ em julgamentos anteriores.
“As certidões podem até ser usadas como instrumento de informação ao comprador, mas nunca para barrar a formalização do registro”, afirmou Terto.
A decisão possui efeito nacional e invalida normas estaduais e municipais que vinham impondo essa condição. Ainda assim, especialistas ressaltam a importância de realizar a chamada due diligence imobiliária — auditoria jurídica que avalia a situação fiscal, cível e trabalhista do vendedor — como forma de reduzir riscos na aquisição.
Segundo advogados, negligenciar essa verificação pode transformar a compra de um imóvel em sérios problemas futuros, como assumir dívidas ocultas ou enfrentar litígios judiciais.
Comentários
Outras Notícias
![[Prova que avalia formação médica ocorre neste domingo em todo país]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238923/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Prova que avalia formação médica ocorre neste domingo em todo país")
Prova que avalia formação médica ocorre neste domingo em todo país
13 de Setembro de 2026Foto: Prefeitura de SP/Divulgação
![[Dino determina fim do sigilo de investigações sobre o filme Dark Horse]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238922/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Dino determina fim do sigilo de investigações sobre o filme Dark Horse")
Dino determina fim do sigilo de investigações sobre o filme Dark Horse
13 de Setembro de 2026Foto: Rosinei Coutinho/STF
![[PF está com celular de Vorcaro e afirma poder enviar dados a ministros]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238921/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "PF está com celular de Vorcaro e afirma poder enviar dados a ministros")
PF está com celular de Vorcaro e afirma poder enviar dados a ministros
13 de Setembro de 2026Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
![[Retinopatia diabética: entenda condição ocular causada pelo diabetes]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238920/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Retinopatia diabética: entenda condição ocular causada pelo diabetes")
Retinopatia diabética: entenda condição ocular causada pelo diabetes
12 de Setembro de 2026Foto: CBO/Divulgação
![[Álcool e cigarro podem causar cegueira, alertam especialistas]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238919/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Álcool e cigarro podem causar cegueira, alertam especialistas")
Álcool e cigarro podem causar cegueira, alertam especialistas
12 de Setembro de 2026Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
![[SUS vacina mais de 1 milhão de crianças com Pneumo 20]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238918/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "SUS vacina mais de 1 milhão de crianças com Pneumo 20")
SUS vacina mais de 1 milhão de crianças com Pneumo 20
12 de Setembro de 2026Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023