Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho
18 de Abril de 2016 -Maryane MeiraEm caso de infração, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado para reincidência.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) a Lei 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais. A lei foi sancionada na sexta-feira (15) pela presidente Dilma Rousseff.O texto é originário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2011, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O projeto foi modificado no Senado e votado pelo Plenário em março de 2015. Portanto voltou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado definitivamente em abril deste ano.De acordo com a lei, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Em caso de infração, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado para reincidência.Foi vetado o artigo 3º, que diz que, em ambientes prisionais, a revista será realizada por funcionárias mulheres. De acordo com as razões do veto, o texto foi modificado porque possibilitaria a revista íntima nas prisões e também a interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em homens quanto em mulheres.Comentários
Outras Notícias
![[Operações de segurança causam R$ 3 bi em prejuízo ao crime organizado]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238675/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Operações de segurança causam R$ 3 bi em prejuízo ao crime organizado")
Operações de segurança causam R$ 3 bi em prejuízo ao crime organizado
02 de Julho de 2026Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
![[Fies 2026: inscrições para o 2º semestre serão de 14 a 17 de julho]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238674/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Fies 2026: inscrições para o 2º semestre serão de 14 a 17 de julho")
Fies 2026: inscrições para o 2º semestre serão de 14 a 17 de julho
02 de Julho de 2026Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
![[Durigan: governo vai começar a retirar subsídio de R$ 0,44 da gasolina]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238673/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Durigan: governo vai começar a retirar subsídio de R$ 0,44 da gasolina")
Durigan: governo vai começar a retirar subsídio de R$ 0,44 da gasolina
02 de Julho de 2026Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
![[Após cancelamento de show, prefeito cobra devolução de R$ 1,3 milhão pago a Gusttavo Lima]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238672/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Após cancelamento de show, prefeito cobra devolução de R$ 1,3 milhão pago a Gusttavo Lima")
Após cancelamento de show, prefeito cobra devolução de R$ 1,3 milhão pago a Gusttavo Lima
01 de Julho de 2026Foto: Divulgação - Gusttavo Lima / Reprodução - Redes sociais
![[Anvisa determina retirada de suplemento irregular e suspende lotes de creatina]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238671/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Anvisa determina retirada de suplemento irregular e suspende lotes de creatina")
Anvisa determina retirada de suplemento irregular e suspende lotes de creatina
01 de Julho de 2026Foto: Divulgação
![[Bahia integra força-tarefa nacional para ampliar cirurgias e reduzir filas do SUS]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238670/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Bahia integra força-tarefa nacional para ampliar cirurgias e reduzir filas do SUS")
Bahia integra força-tarefa nacional para ampliar cirurgias e reduzir filas do SUS
01 de Julho de 2026Foto: Camila Sanabria/MS
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023