Política

AL-BA: deputado quer instituir política de direitos das populações atingidas por barragens

09 de Setembro de 2019 -Redação Cabula agora
[AL-BA: deputado quer instituir política de direitos das populações atingidas por barragens]

Deputado do PT apresentou projeto de lei para instituir a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Peab) aplicável aos empreendimentos de construção

O deputado Marcelino Galo (PT) apresentou projeto de lei para instituir a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Peab) aplicável aos empreendimentos de construção, de instalação e de operação cujo licenciamento ambiental seja de competência exclusiva, concorrente ou subsidiária da Bahia.

Com a Peab, o  projeto pretende amparar e proteger as famílias prejudicadas pela construção de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos no estado como um instrumento a ser erguido por qualquer empresa na construção de empreendimentos e garantia dos direitos das populações atingidas. 

O projeto contém a descrição de princípios, diretrizes, objetivos, direitos dos atingidos por barragens, modalidades de reparação, a Política de Desenvolvimento de Regiões Atingidas por Barragens (PDRAB) e o comitê gestor da PDRAB com finalidade de coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas instituídas pelo PL 23.483/2019. “O propósito é desenvolver toda a região de maneira sustentável, minimizar e prevenir danos aos municípios e às comunidades afetadas”, disse Galo.

O petista utilizou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana como uma das justificativas para o projeto. Os conselheiros aprovaram relatório da Comissão Especial de Barragens que, durante quatro anos, analisou denúncias de violações de direitos humanos no processo de implantação de barragens no Brasil. A Comissão identificou, nos casos analisados, um conjunto de 16 direitos humanos sistematicamente violados.
 
A proposição vai tramitar pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; de Direitos Humanos e Segurança Pública; de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos; e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Caso tenha a aprovação dos colegiados, seguirá para apreciação em plenário.

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