Política

Lei que pune estabelecimentos que praticarem homofobia é sancionada pelo prefeito

29 de Novembro de 2019 -Redação Cabula agora
[Lei que pune estabelecimentos que praticarem homofobia é sancionada pelo prefeito]

Prefeitura regulamentar a nova legislação em um prazo de até 120 dias

O Projeto de Lei intitulado ‘Teu Nascimento’, que prevê a punição a estabelecimentos que praticarem homofobia, foi sancionado pelo prefeito ACM Neto nesta sexta-feira (29). A nova legislação (de número 9.498/2019) atualiza a lei 5.275, de 1997, e estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Reparação (Semur) receber e dar encaminhamento às denúncias tanto na esfera administrativa quanto, se for o caso, penal. 

A inciativa é da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). A pena para as empresas que descumprirem a determinação será o pagamento de multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil.

Agora, caberá à Prefeitura regulamentar a nova legislação em um prazo de até 120 dias, detalhando, por exemplo, os tipos de punições administrativas às quais os estabelecimentos públicos ou privados estarão sujeitos caso comentam atos discriminatórias.

As denúncias poderão ser feitas à Semur de forma direta, da parte da pessoa ofendida; do  Centro Municipal de Referência LGBT, implantado pela Prefeitura em 2016 (o telefone é o 3202-2750); do Conselho de Direitos da População LGBT de Salvador; e de terceiros interessados. A Semur também é obrigada a garantir o direito ao contraditório antes de executar qualquer punição administrativa.

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