Projeto de Lei federal proíbe taxa de serviço em restaurantes a quilo
24 de Dezembro de 2019 - Redação Cabula agora![[Projeto de Lei federal proíbe taxa de serviço em restaurantes a quilo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/226997/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Projeto de Lei federal proíbe taxa de serviço em restaurantes a quilo")
O Projeto de Lei 5376/19 proíbe restaurantes por peso de cobrar taxa de serviço do consumidor
A regra, no entanto, não se aplicará no caso dos pedidos efetuados diretamente a garçons, em geral de bebidas.
A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), tramita na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, quem descumprir a medida estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao dobro do valor total cobrado do consumidor, incluída a taxa de serviço indevidamente inserida. O infrator poderá ser punido ainda com base no Código de Defesa do Consumidor, que prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral e afirmações falsas ou enganosas.
Ainda pela proposta, a reincidência poderá levar a interdição temporária do estabelecimento, segundo condições a serem definidas em regulamento.
Reapresentação
O projeto, na verdade, consiste na reapresentação, com adaptações, do PL 2768/15, do ex-deputado Carlos Manato, que foi arquivado ao término da legislatura passada.
“Compartilho a boa intenção de vedar uma prática muito comum nos estabelecimentos que comercializam alimentos na modalidade autosserviço, a exemplo de restaurantes a peso e aqueles que operam em sistema de buffet livre: a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor”, afirma Soraya Manato.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comentários
Outras Notícias
![[Lula cobra recursos para crédito imobiliário para classe média]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237703/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Lula cobra recursos para crédito imobiliário para classe média")
Lula cobra recursos para crédito imobiliário para classe média
01 de Agosto de 2025Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
![[Após audiência de custódia, Justiça italiana mantém Zambelli presa]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237702/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Após audiência de custódia, Justiça italiana mantém Zambelli presa")
Após audiência de custódia, Justiça italiana mantém Zambelli presa
01 de Agosto de 2025Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
![[Vagas na área de educação fazem o desemprego ser o menor já registrado]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237701/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Vagas na área de educação fazem o desemprego ser o menor já registrado")
Vagas na área de educação fazem o desemprego ser o menor já registrado
01 de Agosto de 2025Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
![[Novo shopping em Camaçari terá SAC, supermercado e mais de 80 operações]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237700/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Novo shopping em Camaçari terá SAC, supermercado e mais de 80 operações")
Novo shopping em Camaçari terá SAC, supermercado e mais de 80 operações
31 de Julho de 2025Foto: Reprodução / Redes Sociais
![[Declaração de ex-jogador do Fluminense sobre política no futebol gera debate nas redes]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237699/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Declaração de ex-jogador do Fluminense sobre política no futebol gera debate nas redes")
Declaração de ex-jogador do Fluminense sobre política no futebol gera debate nas redes
31 de Julho de 2025Foto: Reprodução / Redes Sociais
![[Jovem que desviou R$ 5,6 mil do avô para jogo virtual inicia tratamento psicológico]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237698/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Jovem que desviou R$ 5,6 mil do avô para jogo virtual inicia tratamento psicológico")
Jovem que desviou R$ 5,6 mil do avô para jogo virtual inicia tratamento psicológico
31 de Julho de 2025Foto: Divulgação / Hemp Vegan
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023