Lei Antirracista”: projeto que proíbe nomeação de pessoas condenadas por racismo para cargos públicos será sancionado nesta terça
21 de Novembro de 2023 -Redação Cabula agora![[Lei Antirracista”: projeto que proíbe nomeação de pessoas condenadas por racismo para cargos públicos será sancionado nesta terça]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/236116/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Lei Antirracista”: projeto que proíbe nomeação de pessoas condenadas por racismo para cargos públicos será sancionado nesta terça")
“Lei Antirracista”: projeto que proíbe nomeação de pessoas condenadas por racismo para cargos públicos será sancionado nesta terça / Foto Carine Andrade
O Projeto de Lei nº 24.764/2023, que impede a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por injúria racial, será sancionado na noite desta terça-feira (21), pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), na Concha Acústica do Teatro Castro Alves (TCA), no Campo Grande, em Salvador.
Apelidado de “Lei Antirracista”, o projeto é autoria da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB). Ao Bahia Notícias, a parlamentar confirmou a informação, nesta terça, e disse que a medida surgiu após a contratação de um servidor público, na Bahia, que havia sido condenado por crime de racismo.
“A gente chegou à conclusão que o estatuto do servidor tinha uma lacuna: não previa a vedação de nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial e, é claro, transitada e julgada, como fala a Lei Federal. Havia vedação de nomeação para pessoas condenadas por crime de violência contra mulher, mas não por racismo”, afirmou a deputada estadual.
O projeto foi apresentado em março deste ano, tramitado em agosto após ser aprovado por unanimidade na AL-BA, e no início de setembro foi encaminhado ao governador. O PL tem como base a Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como o Art. 140, § 3 do Código Penal - Injúria Racial
A parlamentar comemorou a conquista destacando a luta pela justiça social. “Eu fico feliz porque é importante para mim ser uma aliada da luta antirracista. Como branca, eu preciso estar sempre num aprendizado de condutadas antirrascistas. É um letramento racial e eu fico muito feliz, porque é simbólico para mim. Não apenas o governador sancionar uma lei, mas fazer isso publicamente. Mostra o compromisso dele e também uma pequena colaboração do nosso mandato para essa luta”, destacou Fabíola Mansur.
O QUE DIZ A LEI
Vale lembrar que, no Art. 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo repúdio ao terrorismo e ao racismo. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, segundo estabelece o Art. 5º, XLII, da Constituição da República do Brasil.
De acordo com o Art. 92, I, do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo figura como efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Comentários
Outras Notícias
![[Babado Novo grava audiovisual “Efeito Verão” em Salvador]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237984/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Babado Novo grava audiovisual “Efeito Verão” em Salvador")
Babado Novo grava audiovisual “Efeito Verão” em Salvador
28 de Outubro de 2025Foto: Divulgação
![[Câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre mulheres na Bahia]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237983/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre mulheres na Bahia")
Câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre mulheres na Bahia
28 de Outubro de 2025Foto: José Cruz / Agência Brasil
![[Aplicativo ajuda a reconhecer sintomas e prevenir o AVC]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237982/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Aplicativo ajuda a reconhecer sintomas e prevenir o AVC")
Aplicativo ajuda a reconhecer sintomas e prevenir o AVC
28 de Outubro de 2025Foto: Imagem Ilustrativa / Reprodução Ebserh
![[Anvisa proíbe manipulação e venda de implantes hormonais da Elmeco]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237981/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Anvisa proíbe manipulação e venda de implantes hormonais da Elmeco")
Anvisa proíbe manipulação e venda de implantes hormonais da Elmeco
28 de Outubro de 2025Foto: Reprodução
![[Covid-19 deixou 149 mil crianças e adolescentes órfãos em 2020 e 2021]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/237980/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Covid-19 deixou 149 mil crianças e adolescentes órfãos em 2020 e 2021")
Covid-19 deixou 149 mil crianças e adolescentes órfãos em 2020 e 2021
26 de Outubro de 2025Foto: Altemar Alcantara/Semcom/Prefeitura de Manaus
CNI: encontro Lula-Trump representa "avanço concreto" em negociações
26 de Outubro de 2025Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023