Senado torna crime venda de bebida alcoólica para os menores de 18 anos
18 de Abril de 2013 -Piatã
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4), o projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes.
O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.
"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime", frisou o relator.
Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção.
O projeto prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento. Fonte: Tribuna
Comentários
Outras Notícias
![[ECA digital e julgamento nos EUA contribuem para internet mais segura]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238389/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "ECA digital e julgamento nos EUA contribuem para internet mais segura")
ECA digital e julgamento nos EUA contribuem para internet mais segura
29 de Março de 2026Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
![[Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 9]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238388/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 9")
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 9
29 de Março de 2026Foto: Lyon Santos/ MDS
![[Superaquecimento de reator da USP deve atrasar atividades de pesquisa]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238387/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Superaquecimento de reator da USP deve atrasar atividades de pesquisa")
Superaquecimento de reator da USP deve atrasar atividades de pesquisa
28 de Março de 2026Foto: Acervo IPEN/CNEN
![[Moraes proíbe drones perto da casa onde Bolsonaro cumpre prisão]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238386/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Moraes proíbe drones perto da casa onde Bolsonaro cumpre prisão")
Moraes proíbe drones perto da casa onde Bolsonaro cumpre prisão
28 de Março de 2026Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
![[Fifa é alvo de denúncia na Europa por preços de ingressos da Copa de 2026]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238385/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Fifa é alvo de denúncia na Europa por preços de ingressos da Copa de 2026")
Fifa é alvo de denúncia na Europa por preços de ingressos da Copa de 2026
27 de Março de 2026Foto: Eva Marie Uzcategui / FIFA
![[Ex-BBB Pedro deixa clínica após internação e move ação milionária contra a Globo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_noticias/238384/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Ex-BBB Pedro deixa clínica após internação e move ação milionária contra a Globo")
Ex-BBB Pedro deixa clínica após internação e move ação milionária contra a Globo
27 de Março de 2026Foto: Divulgação
Vídeos
![[Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/123/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos")
Vídeo: Bolsonaro dá chilique em entrevista após TSE decretar sua inelegibilidade por 8 anos
30 de Junho de 2023
![[Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo]](https://mail.cabulaagora.com.br/fotos/ba_videos/121/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o vídeo")
Motociclista entra em contramão e bate de frente com outra moto no interior da Bahia; veja o...
28 de Fevereiro de 2023