Prefeito de Iguaí é multado pelo Tribunal de Contas
08 de Abril de 2015 - Piatã
Prefeito Murilo VieiraO Tribunal de Contas dos Municípios, multou nesta terça-feira (7), o prefeito de Iguaí, Murilo Veiga Vieira, em R$ 2 mil pela contratação direta, sem licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP), no montante de R$ 81.600, no Exercício de 2013. O contrato tinha como objetos o licenciamento de uso de sistema informatizado para publicação, operação e manutenção de Diário Oficial Eletrônico do Município e publicação em jornal de grande circulação na Bahia, Diário Oficial do Estado e da União. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, considerou que estes objetos não se inserem no conceito de desenvolvimento institucional, não sendo admitida a dispensa do processo licitatório. Afirmou, ainda, que há no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço realizado pelo IMAP, não existindo motivos para a contratação direta, que impede a livre concorrência e a possibilidade de contratações mais vantajosas para o município. Ainda cabe recurso da decisão.
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